Oportunidade imperdível com o REFIS!
Na sexta-feira, dia 5 de janeiro de 2024, iniciou-se o prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas tributárias (REFIS) em parceria com a Receita Federal. A oportunidade busca quitar débitos sem a incidência de multas, proporcionando uma maneira eficaz de evitar possíveis autuações fiscais. Para participar, é necessário o preenchimento do formulário de adesão ao denominado “programa de autor regularização incentivada”.
A Receita Federal esclarece que este adiamento não impacta nos benefícios que o contribuinte pode obter ao realizar a autor regularização.
Quem pode participar?
Pessoas físicas ou jurídicas que possuam dívidas tributárias junto à Receita Federal. O período para adesão abrange de 5 de janeiro de 2024 à 1º de abril de 2024.
Quais são os benefícios?
O pagamento da dívida pode ser efetuado com uma redução de até 100% das multas e juros. É necessário efetuar um pagamento mínimo de 50% da dívida como entrada, sendo possível parcelar o restante em até 48 vezes.
O que o programa abrange?
Ele engloba todos os tributos administrados pela Receita Federal, incluindo: créditos tributários por autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios que não reconheçam, total ou parcialmente, a declaração de compensação.
É importante destacar que podem ser incluídos na regularização os impostos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, mesmo que já exista um processo de fiscalização em andamento. Além disso, tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024 também são elegíveis.
O que não está incluso?
Ressaltamos que o programa não cobre dívidas apuradas no âmbito do Simples Nacional, regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização para micro e pequenas empresas. Além disso, a redução das multas e juros não será considerada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins.
Caso tenha dúvidas ou precise de mais informações sobre o programa de renegociação de dívidas tributárias, entre em contato pelo link: https://macroconsultoria.com.br/contato/ e marque um bate papo!